
Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor Lei n.8.078, de 11 de setembro de 1990, que dipõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Інші автори: | BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS |
---|---|
Формат: | Acervo Geral |
Мова: | Português |
Опубліковано: |
Brasília:
Edições Câmara,
2009
|
Редагування: | 5.ed., |
Серія: | Legislação, 23
|
Предмети: | |
Локація: | AG02059 |
Шифр: | 42/2012 |
Схожі ресурси
- Manual do consumidor. Consumidor, sua principal defesa é a informação.
-
TV, fogão, celular... Comprou e deu defeito? Mande trocar na hora. Produtos vão poder ser substituídos antes de 90 dias de uso.
за авторством: CAMPOS, Mikaella -
Código de proteção e defesa do consumidor. Nova edição revista, atualizada e ampliada com o Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997
Опубліковано: (2003) -
Defesa do consumidor
за авторством: SERRA, CRISTIANA -
A proteção dos consumidores no Mercosul; algumas considerações.
за авторством: TERUCHKIN, SÔNIA UNIKOWSKY