Menor apreendido. "Lei quase autoriza a delinquência".

অনুরূপ উপাদানগুলি

• A DECLARAÇÃO dos direitos da criança e a situação das crianças brasileiras.
• Maioridade penal.
  অনুযায়ী: CARVALHO, José Augusto
• Estatuto da criança e do adolescente Lei n.8069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
  প্রকাশিত: (2010)
• A lei mata criança
  অনুযায়ী: TEIXEIRA, IB
• A lei mata criança (II)
  অনুযায়ী: TEIXEIRA, IB