
Lei para adolescentes. Menores no crime. "Estatuto precisa de mudança urgente".
Príomhchruthaitheoir: | LYRIO, Elton |
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Rannpháirtithe: | MILL, Ana Paula, FELIZ, Cláudia. |
Formáid: | Artigos de Jornal |
Teanga: | Português |
Ábhair: | |
Rochtain ar líne: | /ConteudoDigital/20160713_aj05216_menor_.pdf |
Suíomh: | Jornal |
Citação: | A Gazeta, Vitória, ES, 13/06/2013, p.3-6. |
Gairmuimhir: | AJ05216 |
Míreanna comhchosúla
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Sem redução da maioridade penal.
de réir: NASCIMENTO, Christian -
Maioridade penal.
de réir: CARVALHO, José Augusto -
Maioridade penal. Redução é aprovada para crime hediondo. Comissão aprovou proposta, que agora será votada na Câmara.
de réir: TOMAZELLI, Rondinelli -
Estatuto do menor é ignorado no país.
de réir: FALCÃO, Daniela -
Estatuto da criança e do adolescentes & legislação congênere
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)