Lei para adolescentes. Menores no crime. "Estatuto precisa de mudança urgente".

समान संसाधन

• Sem redução da maioridade penal.
  द्वारा: NASCIMENTO, Christian
• Maioridade penal.
  द्वारा: CARVALHO, José Augusto
• Maioridade penal. Redução é aprovada para crime hediondo. Comissão aprovou proposta, que agora será votada na Câmara.
  द्वारा: TOMAZELLI, Rondinelli
• Estatuto do menor é ignorado no país.
  द्वारा: FALCÃO, Daniela
• Estatuto da criança e do adolescentes & legislação congênere
  प्रकाशित: (2007)