AÇÃO judicial contra o IPTU. O Ministério Público Federal pediui a isenção do imposto para 20 mil imóveis que pagam a taxa da marinha.

অনুরূপ উপাদানগুলি

• IPTU em terreno de marinha: lei prevê a devolução do imposto.
  অনুযায়ী: ALVES, Cida
• IPTU: 20 mil que moram em terreno de marinha podem ficar isentos. Ação do Ministério Público federal pode beneficiar quem mora sob regime de ocupação.
  অনুযায়ী: MENDONÇA, Maurílio
• MELHORIA da arrecadação depende de esforço nas prefeituras
• Decisão pode livrar do IPTU quem já paga por terreno de marinha. Determinação do Supremo beneficiou empresa com base na Constituição Federal.
  অনুযায়ী: FELIZ, Cláudia
• IPTU e ISS: a importância dos impostos nunicipais e de sua gestão
  অনুযায়ী: DUQUE, MAURÍCIO CÉSAR