IPTU: 20 mil que moram em terreno de marinha podem ficar isentos. Ação do Ministério Público federal pode beneficiar quem mora sob regime de ocupação.

Míreanna comhchosúla

• AÇÃO judicial contra o IPTU. O Ministério Público Federal pediui a isenção do imposto para 20 mil imóveis que pagam a taxa da marinha.
• IPTU em terreno de marinha: lei prevê a devolução do imposto.
  de réir: ALVES, Cida
• Decisão pode livrar do IPTU quem já paga por terreno de marinha. Determinação do Supremo beneficiou empresa com base na Constituição Federal.
  de réir: FELIZ, Cláudia
• MELHORIA da arrecadação depende de esforço nas prefeituras
• IPTU e ISS: a importância dos impostos nunicipais e de sua gestão
  de réir: DUQUE, MAURÍCIO CÉSAR