MINEIROS pedem veto a extensão da usucapião às terras particulares.

Míreanna comhchosúla

• Usucapião das terras devolutas.
  de réir: PESSÔA, Álvaro
• RELATOR propõe usucapião para terras privadas.
• USUCAPIÃO.
• Usucapião e esbulho.
  de réir: ABRANCHES, Carlos A. Dunshee de
• Andrezza: usucapião faz parte da reforma agrária.
  de réir: PAIVA, Cida