RELATOR propõe usucapião para terras privadas.

Eitemau Tebyg

• Usucapião das terras devolutas.
  gan: PESSÔA, Álvaro
• USUCAPIÃO.
• Usucapião e esbulho.
  gan: ABRANCHES, Carlos A. Dunshee de
• CONGRESSO aprova usucapião especial para imóvel rural.
• O usucapião especial no Congresso Nacional.
  gan: REALE, Miguel