"Tenho 16 anos e vou sair da cadeia logo". Assassino confesso sabe que ficará preso por, no máximo, três anos, como prevê legislação específica.

Míreanna comhchosúla

• Estatuto Criad (final).
  de réir: FERREIRA, Ary Lopes
• A gestão da política de garantia dos direitos da crianças e do adolescente
  de réir: VERGARA, SYLVIA CONSTANT
• Estatuto da criança completa 16 anos, mas ainda engatinha.
  de réir: FELIZ, Cláudia
• Estatuto da criança e do adolescentes & legislação congênere
  Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
• Estatuto da criança e do adolescente Lei n.8069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
  Foilsithe / Cruthaithe: (2010)