PROJETO torna crime o ato sexual com menores de 18 anos. Mesmo com consentimento do menor de idade, a prática será considerada estupro.

Detalhes bibliográficos
Formato:	Artigos de Jornal
Assuntos:	PEDOFILIA LEGISLAÇÃO ESTUPRO MENOR
Acesso em linha:	/ConteudoDigital/20160822_aj08763_menor_violenciasexual.pdf
Localização:	Jornal
Citação:	A Gazeta, Vitória-ES, 16/06/2009, p.23, c.1-4.
Área/Cota:	AJ08763


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