Estatuto do menor é ignorado no país.

অনুরূপ উপাদানগুলি

• Estatuto Criad (final).
  অনুযায়ী: FERREIRA, Ary Lopes
• Estatuto da criança e do adolescente
  প্রকাশিত: (1991)
• Trajetória do Estatuto.
  অনুযায়ী: SERPA, Ana Maria Petronetto
• Estatuto da criança e do adolescente Lei n.8069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
  প্রকাশিত: (2010)
• Lei para adolescentes. Menores no crime. "Estatuto precisa de mudança urgente".
  অনুযায়ী: LYRIO, Elton