Estatuto do menor é ignorado no país.

समान संसाधन

• Estatuto Criad (final).
  द्वारा: FERREIRA, Ary Lopes
• Estatuto da criança e do adolescente
  प्रकाशित: (1991)
• Trajetória do Estatuto.
  द्वारा: SERPA, Ana Maria Petronetto
• Estatuto da criança e do adolescente Lei n.8069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
  प्रकाशित: (2010)
• Lei para adolescentes. Menores no crime. "Estatuto precisa de mudança urgente".
  द्वारा: LYRIO, Elton