
O menor ainda minimizado pela lei brasileira.
1. autor: | GREGORI, José |
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Format: | Artigos |
Język: | Português |
Hasła przedmiotowe: | |
Dostęp online: | /ConteudoDigital/20180709_cadernosdepesquisa_n.31dez1979_p.4_5_.pdf |
Lokalizacja: | AP |
Citação: | Cadernos de Pesquisa, São Paulo, SP: n.31, Dez./1979, p.4-5. |
Podobne zapisy
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Prisão de até 30 anos para menor.
od: SPELTA, Mariana -
Região sudeste. Estados querem lei mais rígida para menores.
od: FERNANDES, Vilmara - PROJETO torna crime o ato sexual com menores de 18 anos. Mesmo com consentimento do menor de idade, a prática será considerada estupro.
- 120 DIAS de licença a todo tipo de adoção.
- Falhas na lei deixam acusados sem punição.