Microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coorporativas nas contratações públicas. Tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhido na LC n°123/06 e no Decreto Federal n°6.204/07

समान संसाधन

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  प्रकाशित: (1996)
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  प्रकाशित: (2005)
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• Acesso à informação pública: Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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• Aquarela do Brasil
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