Acervo Geral

Microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coorporativas nas contratações públicas. Tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhido na LC n°123/06 e no Decreto Federal n°6.204/07

Manylion Llyfryddiaeth
Awduron Eraill: Pereira Júnior, Jessé Torres
Fformat: Acervo Geral
Iaith:Português
Cyhoeddwyd: São Paulo Nova Dimensão Jurídica 2008
Pynciau:
Lleoliad:AG02353
Rhif Galw:83/2018
Disgrifiad
Disgrifiad Corfforoll:94p.