Microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coorporativas nas contratações públicas. Tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhido na LC n°123/06 e no Decreto Federal n°6.204/07

समान संसाधन

• Crimes na licitação
  द्वारा: GASPARINI, Diogenes
  प्रकाशित: (1996)
• Estatuto da criança e do adolescente.
  प्रकाशित: (2005)
• CLT Saraiva Academia e Constituição Federal.
• Acesso à informação pública: Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
  प्रकाशित: (2011)
• Proposta de alteração à lei geral da micro e pequena empresa.