Acervo Geral

Microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coorporativas nas contratações públicas. Tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhido na LC n°123/06 e no Decreto Federal n°6.204/07

Bibliografiska uppgifter
Övriga upphovsmän: Pereira Júnior, Jessé Torres
Materialtyp: Acervo Geral
Språk:Português
Publicerad: São Paulo Nova Dimensão Jurídica 2008
Ämnen:
Placering:AG02353
Signum:83/2018