Código de defesa do consumidor.

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• Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor Lei n.8.078, de 11 de setembro de 1990, que dipõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
  Wydane: (2009)
• O controle dos contratos e o código de defesa do consumidor
  od: SOUTO, MARCOS JURUEMA VILELA
• Código de proteção e defesa do consumidor. Nova edição revista, atualizada e ampliada com o Decreto nº 2181, de 20 de março de 1997
  Wydane: (2003)
• Código do consumidor cria novos hábitos
  od: MARINHO, PAULO