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Projetos de lei; regulamentaçã...
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Projetos de lei; regulamentação da ocupação do solo - plano de ocupação do solo - parcelamento do solo - código de obras
Bibliografske podrobnosti
Drugi avtorji:
FUNDACAO JONES DOS SANTOS NEVES
Format:
Documentos do Instituto Jones
Izdano:
Vitória, ES,
1979
Teme:
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
LEGISLAÇÃO URBANA
CÓDIGO DE OBRAS
PROJETO DE LEI
USO DO SOLO
Lokacija:
IJ00315
Signatura:
5287/82
Opis
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Opis
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Lei n.030 de 14/12/79: dispõe sobre regulamentação da ocupação do solo através dos planos de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão existentes no município de Conceição do Castelo; lei n. 029 de 14/12/79: institui o plano de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão do solo das áreas urbanas e de expansão do Distrito de Venda Nova.
Lei n. 028 de 14 de dezembro de 1979, regula o parcelamento do solo dentro dos perímetros urbanos do município de Conceição do Castelo e da outras providências.
Comentários á lei sobre parcelamento do solo urbano
od: VIANA, MARCO AURÉLIO DA SILVA
Izdano: (1980)
Parcelamento do solo urbano
Izdano: (1981)
Modelo de lei de parcelamento do solo urbano municipal
od: INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES
Izdano: (1984)