Projetos de lei; regulamentação da ocupação do solo - plano de ocupação do solo - parcelamento do solo - código de obras

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• Lei n. 028 de 14 de dezembro de 1979, regula o parcelamento do solo dentro dos perímetros urbanos do município de Conceição do Castelo e da outras providências.
• Comentários á lei sobre parcelamento do solo urbano
  af: VIANA, MARCO AURÉLIO DA SILVA
  Udgivet: (1980)
• Parcelamento do solo urbano
  Udgivet: (1981)
• Modelo de lei de parcelamento do solo urbano municipal
  af: INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES
  Udgivet: (1984)