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Projetos de lei; regulamentaçã...
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Projetos de lei; regulamentação da ocupação do solo - plano de ocupação do solo - parcelamento do solo - código de obras
書目詳細資料
其他作者:
FUNDACAO JONES DOS SANTOS NEVES
格式:
Documentos do Instituto Jones
出版:
Vitória, ES,
1979
主題:
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
LEGISLAÇÃO URBANA
CÓDIGO DE OBRAS
PROJETO DE LEI
USO DO SOLO
位置:
IJ00315
索引號:
5287/82
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Lei n.030 de 14/12/79: dispõe sobre regulamentação da ocupação do solo através dos planos de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão existentes no município de Conceição do Castelo; lei n. 029 de 14/12/79: institui o plano de ocupação do solo das áreas urbanas e de expansão do solo das áreas urbanas e de expansão do Distrito de Venda Nova.
Lei n. 028 de 14 de dezembro de 1979, regula o parcelamento do solo dentro dos perímetros urbanos do município de Conceição do Castelo e da outras providências.
Comentários á lei sobre parcelamento do solo urbano
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