
Estatuto da criança e do adolescente: lei federal n. 8069 de 13.07.2005
Beste egile batzuk: | ESPÍRITO SANTO (ESTADO). PODER JUDICIÁRIO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VITÓRIA-ES |
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Formatua: | Documentos do Espírito Santo |
Argitaratua: |
Vitória, ES,
2005
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Gaiak: | |
Kokapena: | ES01274 |
Sailkapena: | 04/2006 |
Antzeko izenburuak
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Estatuto da criança e do adolescente.
Argitaratua: (2005) -
Estatuto da criança e do adolescentes & legislação congênere
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Princípios e diretrizes da Lei n.8069/90
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Estatuto da criança e do adolescente Lei n.8069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
Argitaratua: (2010) -
Estatuto da criança e do adolescente
Argitaratua: (1991)