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LEGISLAÇÃO
PLANO DIRETOR
ESPÍRITO SANTO-ESTADO
7
PDM
6
PEDRO CANÁRIO-ES
3
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
1
CÓDIGO DE OBRAS
1
CÓDIGO DE POSTURAS
1
GRANDE VITÓRIA-ES
1
GUARAPARI-ES
1
LEI 3693/84
1
LEI COMPLEMENTAR 001/2006
1
LEI COMPLEMENTAR 58/95
1
LEI N.852/2008
1
LEI N.854/2008
1
LEI N.856/2008
1
PDTU
1
TRANSPORTE URBANO
1
VILA VELHA-ES
1
-
1
FolhetosLocalizado: FL002842
FolhetosPublicado em 2006Localizado: FL002853
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1998Assuntos:Localizado: ES01496Área/Cota: 96/20094
FolhetosPublicado em 1997Localizado: FL003565
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2006Localizado: ES01642Área/Cota: 120/20116
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2008Assuntos:Localizado: ES01581Área/Cota: 143/20107
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2008Assuntos:Localizado: ES01582Área/Cota: 144/20108
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2008Localizado: ES01583Área/Cota: 145/2010