PROJETO DE LEI 10 USO DO SOLO 10 ESPÍRITO SANTO-ESTADO 9 MUNICÍPIOS 8 ANCHIETA-ES 2 ARACRUZ-ES 1 ASPECTOS SOCIAIS 1 BACIAS HIDROGRÁFICAS 1 CARACTERIZAÇÃO DE MUNICÍPIO 1 CÓDIGO DE OBRAS 1 ENCOSTAS 1 ESPACO URBANO 1 FLORESTAS 1 FUNDÃO-ES 1 GRANDE VITÓRIA-ES 1 ILHAS 1 INFRAESTRUTURA URBANA 1 ITAPEMIRIM-ES 1 LEGISLAÇÃO 1 LINHARES-ES 1 MANUAIS 1 MEIO AMBIENTE 1 PARCELAMENTO DO SOLO 1 PARCELAMENTO URBANO 1 PIÚMA-ES 1 POLUIÇÃO 1 PRESIDENTE KENNEDY-ES 1 RESERVA BIOLÓGICA 1 RIOS 1 SISTEMA VIARIO URBANO 1