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  1. 1
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado em 1999
    Assuntos:
    1988
    BRASIL
    CONSTITUIÇÃO
    EMENDA CONSTITUCIONAL
    REVISÃO CONSTITUCIONAL
    Localizado: AG00365
    Área/Cota: 4/2000 (Doc. perdido)
  2. 2
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado em 1989
    Assuntos:
    1988
    BRASIL
    CONSTITUIÇÃO
    Localizado: AG00366
    Área/Cota: 8945/90 8946/90
  3. 3
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado em 2000
    Assuntos:
    1988
    BRASIL
    CONSTITUIÇÃO
    Localizado: AG00390
    Área/Cota: 64/2000
  4. 4
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado em 2004
    Assuntos:
    1988
    BRASIL
    CONSTITUIÇÃO
    DIREITO ADMINISTRATIVO
    LEGISLAÇÃO
    Localizado: AG01857
    Área/Cota: 301/2009
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