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PROJETO DE LEI
USO DO SOLO
MUNICÍPIOS
16
ESPÍRITO SANTO-ESTADO
15
PDU
7
PLANO DIRETOR
7
PARCELAMENTO DO SOLO
4
SERRA-ES
4
CARIACICA-ES
3
VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES
3
ANCHIETA-ES
2
COLATINA-ES
2
ESPACO URBANO
2
INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES
2
MEMÓRIA TÉCNICA
2
VILA VELHA-ES
2
ZONEAMENTO
2
ARACRUZ-ES
1
CADASTRO IMOBILIÁRIO
1
CADASTROS
1
CARACTERIZAÇÃO DE MUNICÍPIO
1
CARAPINA CENTRAL-SERRA-ES
1
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
1
CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES
1
CONSELHO MUNICIPAL
1
CULTURA POPULAR
1
CÓDIGO DE OBRAS
1
CÓDIGO DE POSTURAS
1
DECRETO 1519/81
1
DOMINGOS MARTINS-ES
1
-
1
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Publicado em 1995Localizado: IJ00869Área/Cota: 10412/96 10413/962
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Publicado em 1995Localizado: IJ00868Área/Cota: 10410/96 10411/963
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Publicado em 1999Assuntos:Localizado: IJ00959Área/Cota: 111/20054
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Publicado em 1994Assuntos:Localizado: IJ00864Área/Cota: 10347/96 10348/965
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Publicado em 1995Assuntos:Localizado: IJ00863Área/Cota: 10345/96 10346/966
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Publicado em 1984Assuntos:Localizado: IJ00334Área/Cota: 7736/867
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Publicado em 1985Localizado: IJ00322Área/Cota: 6940/85 6941/858
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Publicado em 1985Localizado: IJ00323Área/Cota: 8061/87 8062/879
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Publicado em 1985Localizado: IJ00324Área/Cota: 7187/85 7188/8510
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Publicado em 1985Localizado: IJ00325Área/Cota: 6921/85 6922/8511
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Publicado em 1985Localizado: IJ00326Área/Cota: 7185/85 7186/8512
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Publicado em 1985Localizado: IJ00327Área/Cota: 6938/85 6939/8513
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Publicado em 1985Localizado: IJ00328Área/Cota: 6923/85 6924/8514
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Publicado em 1990Localizado: IJ00633Área/Cota: 8877/90 8878/9015
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Publicado em 1990Localizado: IJ00655Área/Cota: 8959/90 8960/9016
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Publicado em 1989Localizado: IJ00604Área/Cota: 8793/89 8794/8917
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Publicado em 1980Localizado: IJ00174Área/Cota: 4277/80 4289/8018
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Publicado em 1979Assuntos:Localizado: IJ00195Área/Cota: 3344/79 3345/79 3346/79 6523/84 6524/84 6525/84 6526/84 6527/84 6529/84 6530/8419
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Publicado em 1978Localizado: IJ00021Área/Cota: 1938/78 2205/7820
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Publicado em 1982Localizado: IJ00303Área/Cota: 7901/87 7902/87 7903/87