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ESPÍRITO SANTO-ESTADO
PROJETO DE LEI
MUNICÍPIOS
54
PERÍMETRO URBANO
26
USO DO SOLO
17
CÓDIGO DE POSTURAS
8
CÓDIGO DE OBRAS
6
BOA ESPERANÇA-ES
5
ANCHIETA-ES
4
CARIACICA-ES
4
SERRA-ES
4
IBITIRAMA-ES
3
INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES
3
MEMÓRIA TÉCNICA
3
PDU
3
PLANO DIRETOR
3
SANTA LEOPOLDINA-ES
3
VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES
3
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
2
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
2
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
2
ITAÚNAS-CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
2
ORDENAMENTO URBANO
2
ORGANIZAÇÃO
2
PANCAS-ES
2
PARCELAMENTO DO SOLO
2
PLANO DE CARREIRA
2
REGIME JURÍDICO ÚNICO
2
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
2
VILA VELHA-ES
2
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Publicado em 1993Assuntos:Localizado: IJ00836Área/Cota: 10093/942
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Publicado em 1986Localizado: IJ00320Área/Cota: 7751/86 7752/863
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Publicado em 1988Localizado: IJ00321Área/Cota: 8536/88 8537/884
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Publicado em 1984Assuntos:Localizado: IJ00334Área/Cota: 7736/865
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Publicado em 1985Localizado: IJ00322Área/Cota: 6940/85 6941/856
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Publicado em 1985Localizado: IJ00323Área/Cota: 8061/87 8062/877
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Publicado em 1985Localizado: IJ00324Área/Cota: 7187/85 7188/858
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Publicado em 1985Localizado: IJ00325Área/Cota: 6921/85 6922/859
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Publicado em 1985Localizado: IJ00326Área/Cota: 7185/85 7186/8510
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Publicado em 1985Localizado: IJ00327Área/Cota: 6938/85 6939/8511
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Publicado em 1985Localizado: IJ00328Área/Cota: 6923/85 6924/8512
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Publicado em 1990Localizado: IJ00633Área/Cota: 8877/90 8878/9013
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Publicado em 1990Localizado: IJ00655Área/Cota: 8959/90 8960/9014
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Publicado em 1989Assuntos:Localizado: IJ00636Área/Cota: 8883/90 8884/9015
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Publicado em 1985Assuntos:Localizado: IJ00335Área/Cota: 7296/85 7381/8516
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Publicado em 1989Localizado: IJ00637Área/Cota: 8885/90 8886/9017
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Publicado em 1989Assuntos:Localizado: IJ00589Área/Cota: 8706/89 8707/8918
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Publicado em 1989Assuntos:Localizado: IJ00634Área/Cota: 8879/90 8880/9019
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Publicado em 1991Assuntos:Localizado: IJ00736Área/Cota: 9641/92 9642/9220
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Publicado em 1988Assuntos:Localizado: IJ00330Área/Cota: 8488/88 8489/88