DIREITO DE PROPRIEDADE TERRENO DE MARINHA 18 PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU 9 TAXA DE MARINHA 6 IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 4 ASSOCIAÇÃO DE OCUPANTES E FOREIROS 2 DECRETO-LEI 2 DESAPROPRIAÇÃO URBANA 2 INVASÃO 2 MINISTÉRIO PÚBLICO 2 POSSE DA TERRA 2 TRIBUTAÇÃO 2 USO DO SOLO 2 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES 1 BAIRRO-SERRA-ES 1 BRASIL 1 COMERCIALIZAÇÃO 1 CUSTO BENEFÍCIO 1 DIREITO ADMINISTRATIVO 1 DIREITO SOCIAL 1 DÉFICIT HABITACIONAL 1 ESPÍRITO SANTO-ESTADO 1 GOVERNO 1 IJSN 1 JACARAÍPE-SERRA-ES 1 JUSTIÇA 1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 LEGISLAÇÃO URBANA 1 OCUPAÇÃO 1 SERRA-ES 1