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BRASIL
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LEGISLAÇÃO
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LEI 10406/2002
CÓDIGO CIVIL
1
DIREITO CIVIL
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1
Acervo Geral
Exposição de motivos e texto sancionado
por
MOTTA, JOÃO BATISTA
Publicado em 2005
Assuntos:
BRASIL
CÓDIGO CIVIL
LEGISLAÇÃO
LEI 10406/2002
Localizado:
AG01843
Área/Cota:
246/2009
2
Acervo Geral
Novo código civil brasileiro: lei 10406 de 10 de janeiro de 2002: estudo comparativo com o código civil de 1916, Constituição Federal, Legislação Codificada e Extravagante
por
BRASIL. CÓDIGO CIVIL
Publicado em 2003
Assuntos:
BRASIL
DIREITO CIVIL
LEGISLAÇÃO
LEI 10406/2002
Localizado:
AG00653
Área/Cota:
58/2003
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2
Autor
BRASIL. CÓDIGO CIVIL
1
BRASIL. SENADO FEDERAL
1
MOTTA, JOÃO BATISTA
1
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