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  1. 1
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado 1999
    Assuntos:
    1988
    BRASIL
    CONSTITUIÇÃO
    EMENDA CONSTITUCIONAL
    REVISÃO CONSTITUCIONAL
    Situado: AG00365
    Número de Clasificación: 4/2000 (Doc. perdido)
  2. 2
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado 1989
    Assuntos:
    1988
    BRASIL
    CONSTITUIÇÃO
    Situado: AG00366
    Número de Clasificación: 8945/90 8946/90
  3. 3
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado 2000
    Assuntos:
    1988
    BRASIL
    CONSTITUIÇÃO
    Situado: AG00390
    Número de Clasificación: 64/2000
  4. 4
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado 2004
    Assuntos:
    1988
    BRASIL
    CONSTITUIÇÃO
    DIREITO ADMINISTRATIVO
    LEGISLAÇÃO
    Situado: AG01857
    Número de Clasificación: 301/2009
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