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  1. 1
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    by NEGRÃO, THEOTONIO
    Published 1991
    Subjects:
    BRASIL
    CÓDIGO CIVIL
    DIREITO CIVIL
    LEGISLAÇÃO
    Located: AG01302
    Call Number: 9263/1991
  2. 2
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    by BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    Published 2008
    Subjects:
    BRASIL
    CÓDIGO CIVIL
    CONSTITUIÇÃO
    DIREITO CIVIL
    DIREITO COMERCIAL
    DIREITO EMPRESARIAL
    LEGISLAÇÃO
    Located: AG01772
    Call Number: 226/2008
  3. 3
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    by MOTTA, JOÃO BATISTA
    Published 2005
    Subjects:
    BRASIL
    CÓDIGO CIVIL
    LEGISLAÇÃO
    LEI 10406/2002
    Located: AG01843
    Call Number: 246/2009
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