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Comissão aprova fim da taxa de marinha para 80 mil.
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Morador da Praia do Canto fica livre da taxa de marinha. Justiça entendeu que o imóvel não está em terreno de marinha, e a União vai ter de devolver cobrança feita entre 1998 e 200...
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Morador tem de pagar taxa de 2003 a 2005. Moradores de dois prédios surpreendidos com cobrança de mais de 20 anos ficarão livres apenas de débito entre 1991 e 2002.
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Área de marinha. "Ninguém vai ser obrigado a pagar de novo por terreno". A afirmação é de Lelo Coimbra, relator da MP 691, que trata da venda de imóveis da União em áreas de terren...
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