LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DIREITO MUNICIPAL 42 LEIS 24 PREFEITURA 24 PDM 8 PLANO DIRETOR 7 VITÓRIA-ES 4 ESPÍRITO SANTO-ESTADO 3 NOVA VENÉCIA-ES 3 PROJETO DE LEI 3 ECOPORANGA-ES 2 FUNDÃO-ES 2 VILA VELHA-ES 2 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 1 AFONSO CLÁUDIO-ES 1 ALTO RIO NOVO-ES 1 ARACRUZ-ES 1 ATÍLIO VIVÁCQUA-ES 1 BAIXO GUANDU-ES 1 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES 1 COLATINA-ES 1 CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 1 CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES 1 CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS 1 DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES 1 DOMINGOS MARTINS-ES 1 DORES DO RIO PRETO-ES 1 IBIRAÇU-ES 1 IBITIRAMA-ES 1 ICONHA-ES 1