FUNCIONÁRIO PÚBLICO LEGISLAÇÃO ESPÍRITO SANTO-ESTADO 3 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 3 DECRETO 1136-N/78 1 DECRETO 1218-N/78 1 DECRETO 1219-N/78 1 DECRETO 1220-N/78 1 DECRETO 1221-N/78 1 DECRETO 1222-N/78 1 DECRETO 1223-N/78 1 DECRETO 1224-N/78 1 DECRETO 1225-N/78 1 DECRETO 1226-N/78 1 DECRETO 1227-N/78 1 LEI 2141/65 1 LEI 3200/78 1 LEI 46/94 1 LEI COMPLEMENTAR 46/1994 1 REGIME JURÍDICO ÚNICO 1