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FUNCIONÁRIO PÚBLICO
LEGISLAÇÃO
ESPÍRITO SANTO-ESTADO
3
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
3
DECRETO 1136-N/78
1
DECRETO 1218-N/78
1
DECRETO 1219-N/78
1
DECRETO 1220-N/78
1
DECRETO 1221-N/78
1
DECRETO 1222-N/78
1
DECRETO 1223-N/78
1
DECRETO 1224-N/78
1
DECRETO 1225-N/78
1
DECRETO 1226-N/78
1
DECRETO 1227-N/78
1
LEI 2141/65
1
LEI 3200/78
1
LEI 46/94
1
LEI COMPLEMENTAR 46/1994
1
REGIME JURÍDICO ÚNICO
1
-
1
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1978Assuntos:Localização: ES00608Área/Cota: 3120/792
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1973Assuntos:Localização: ES00609Área/Cota: 168/763
Documentos do Espírito SantoPublicado em 1994Assuntos:Localização: ES00550Área/Cota: 10107/944
Documentos do Espírito SantoPublicado em 2002Localização: ES01814Área/Cota: 115/2016