ESPÍRITO SANTO-ESTADO 17 MUNICÍPIOS 17 PROJETO DE LEI 11 PERÍMETRO URBANO 9 USO DO SOLO 9 ANCHIETA-ES 2 ARACE-DOMINGOS MARTINS-ES 2 CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 2 ITAPEMIRIM-ES 2 ITAÚNAS-CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 2 LINHARES-ES 2 PIÚMA-ES 2 PRESIDENTE KENNEDY-ES 2 ARACRUZ-ES 1 CULTURA POPULAR 1 CÓDIGO DE OBRAS 1 CÓDIGO DE POSTURAS 1 DOMINGOS MARTINS-ES 1 FUNDÃO-ES 1 ITAIPAVA-ITAPEMIRIM-ES 1 MANUAIS 1 MEIO AMBIENTE 1 PRAIA GRANDE-FUNDÃO-ES 1 REGÊNCIA-LINHARES-ES 1 RIACHO-ARACRUZ-ES 1 SANTA CRUZ-ARACRUZ-ES 1 SANTA LEOPOLDINA-ES 1 SÃO MATEUS-ES 1 TURISMO 1