PROJETO DE LEI MUNICÍPIOS 28 ESPÍRITO SANTO-ESTADO 27 PERÍMETRO URBANO 14 USO DO SOLO 12 CARIACICA-ES 6 CÓDIGO DE POSTURAS 6 BOA ESPERANÇA-ES 5 INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES 5 MEMÓRIA TÉCNICA 5 ARACRUZ-ES 3 SANTA LEOPOLDINA-ES 3 CÓDIGO DE OBRAS 2 RESERVA BIOLÓGICA 2 AFONSO CLÁUDIO-ES 1 ANCHIETA-ES 1 ARACE-DOMINGOS MARTINS-ES 1 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES 1 BELA VISTA-BOA ESPERANÇA-ES 1 CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 1 CULTURA POPULAR 1 DOMINGOS MARTINS-ES 1 FUNDÃO-ES 1 GUAÇUÍ-ES 1 ITAPEMIRIM-ES 1 ITARANA-ES 1 ITAÚNAS-CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 1 JAGUARÉ-ES 1 KM 20-BOA ESPERANÇA-ES 1 LINHARES-ES 1