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BRASIL
CONSTITUIÇÃO
1988
11
LEGISLAÇÃO
8
DIREITO ADMINISTRATIVO
5
DIREITO CONSTITUCIONAL
3
DIREITO CIVIL
2
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
2
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1
CÓDIGO CIVIL
1
DESENVOLVIMENTO URBANO
1
DIREITO COMERCIAL
1
DIREITO EMPRESARIAL
1
DIREITO TRIBUTÁRIO
1
EMENDA CONSTITUCIONAL
1
LICITAÇÃO
1
PLANO DIRETOR
1
POLÍTICA URBANA
1
REVISÃO CONSTITUCIONAL
1
SERVIÇO PÚBLICO
1
SISTEMA TRIBUTÁRIO
1
-
1
Acervo GeralPublié 2003Localisé: AG00647Cote: 54/20032
Acervo GeralPublié 2003Localisé: AG00648Cote: 53/20033
Acervo GeralPublié 2003Localisé: AG00649Cote: 56/20034
Acervo Geral5
Acervo GeralPublié 2005Localisé: AG00782Cote: 80/20056
Acervo Geral7
Acervo Geral8
Acervo Geral9
Acervo GeralPublié 1990Sujets:Localisé: AG01220Cote: 10063/9410
Acervo GeralPublié 1999Localisé: AG00367Cote: 00009/9911
Acervo GeralPublié 1999Localisé: AG00365Cote: 4/2000 (Doc. perdido)12
Acervo GeralPublié 1989Localisé: AG00366Cote: 8945/90 8946/9013
Acervo GeralPublié 2000Localisé: AG00390Cote: 64/200014
Acervo GeralPublié 1994Localisé: AG00356Cote: 10146/9415
Acervo GeralPublié 2008Localisé: AG01771Cote: 227/2008 44/201416
Acervo Geral17
Acervo GeralPublié 2004Localisé: AG01857Cote: 301/200918
Acervo Geral19
Acervo GeralPublié 1993Localisé: AG01967Cote: 167/2011 181/201120