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  1. 1
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Published 1991
    Subjects:
    BRASIL
    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    LEGISLAÇÃO
    MENOR
    Located: AG01225
    Call Number: 9225/91
  2. 2
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Published 2005
    Subjects:
    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    LEGISLAÇÃO
    LEI 8069/90
    BRASIL
    Located: AG02290
    Call Number: 70/2016
  3. 3
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Published 2010
    Subjects:
    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    BRASIL
    LEGISLAÇÃO
    MENOR
    Located: AG02055
    Call Number: 38/2012
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