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  1. 1
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado 1991
    Assuntos:
    BRASIL
    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    LEGISLAÇÃO
    MENOR
    Situado: AG01225
    Número de Clasificación: 9225/91
  2. 2
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado 2005
    Assuntos:
    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    LEGISLAÇÃO
    LEI 8069/90
    BRASIL
    Situado: AG02290
    Número de Clasificación: 70/2016
  3. 3
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado 2010
    Assuntos:
    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    BRASIL
    LEGISLAÇÃO
    MENOR
    Situado: AG02055
    Número de Clasificación: 38/2012
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