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  1. 1
    Documentos do Espírito Santo
    Documentos do Espírito Santo
    Publicado 2005
    Assuntos:
    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    LEI 8069/90
    Situado: ES01274
    Número de Clasificación: 04/2006
  2. 2
    Folhetos
    Folhetos
    Publicado 2004
    Assuntos:
    ADOÇÃO
    DIREITO
    LEI 8069/90
    MENOR
    Situado: FL00320
  3. 3
    Folhetos
    Folhetos
    Publicado 2007
    Assuntos:
    DIREITO
    LEI 8069/90
    MENOR
    Situado: FL00315
  4. 4
    Documentos do Espírito Santo
    Documentos do Espírito Santo
    Publicado 2007
    Assuntos:
    CRIANÇAS
    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    LEGISLAÇÃO
    LEI 8069/90
    ADOLESCENTES
    Situado: ES01540
    Número de Clasificación: 291/2009
  5. 5
    Acervo Geral
    Acervo Geral
    Publicado 2005
    Assuntos:
    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    LEGISLAÇÃO
    LEI 8069/90
    BRASIL
    Situado: AG02290
    Número de Clasificación: 70/2016
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