LEI 9785/99 LEGISLAÇÃO URBANA 2 PARCELAMENTO DO SOLO 2 CARIACICA-ES 1 CONCEIÇÃO DA BARRA-ES 1 ESPÍRITO SANTO-ESTADO 1 GRANDE VITÓRIA-ES 1 GUARAPARI-ES 1 ITAPEMIRIM-ES 1 LEI 3384/80 1 LEI 6766/79 1 LOTEAMENTO 1 MARATAÍZES-ES 1 PRESIDENTE KENNEDY-ES 1 REGIÃO METROPOLITANA 1 SERRA-ES 1 SÃO MATEUS-ES 1 USO DO SOLO 1 VILA VELHA-ES 1 VITÓRIA-ES 1