Acervo Geral

Microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coorporativas nas contratações públicas. Tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhido na LC n°123/06 e no Decreto Federal n°6.204/07

Bibliografske podrobnosti
Drugi avtorji: Pereira Júnior, Jessé Torres
Format: Acervo Geral
Jezik:Português
Izdano: São Paulo Nova Dimensão Jurídica 2008
Teme:
Lokacija:AG02353
Signatura:83/2018