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    CRIANÇAS
    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    VIOLÊNCIA SEXUAL
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    ADOLESCENTES
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    MAIORIDADE PENAL
    DELINQUÊNCIA JUVENIL
    CRIMINALIDADE
    DIREITO PENAL
    BRASIL
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    DIREITO PENAL
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    LEI MARIA DA PENHA
    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    LEI 11.340/2006
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