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    Documentos do Espírito Santo
    Documentos do Espírito Santo
    Veröffentlicht 2007
    Weitere Verfasser: “… DEFENSORIA PÚBLICA GERAL …”
    Schlagworte:
    LEGISLAÇÃO
    LEIS
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Standort: ES01541
    Signatur: 292/2009
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    Weitere Verfasser: “… ESPÍRITO SANTO (ESTADO). DEFENSORIA PÚBLICA GERAL …”
    Schlagworte:
    LEGISLAÇÃO
    MULHER
    VIOLÊNCIA
    LEI 11.340/2006
    Standort: FL00485
  3. 3
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    Weitere Verfasser: “… ESPÍRITO SANTO (ESTADO). DEFENSORIA PÚBLICA GERAL …”
    Schlagworte:
    CIDADANIA
    IDOSOS
    LEGISLAÇÃO
    Standort: FL00486
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    Weitere Verfasser: “… ESPÍRITO SANTO (ESTADO). DEFENSORIA PÚBLICA GERAL …”
    Schlagworte:
    CIDADANIA
    DIREITO
    JUSTIÇA
    LEGISLAÇÃO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Standort: FL00487
  5. 5
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    Weitere Verfasser: “… ESPÍRITO SANTO (ESTADO). DEFENSORIA PÚBLICA GERAL …”
    Schlagworte:
    CIDADANIA
    DIREITO
    JUSTIÇA
    LEGISLAÇÃO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Standort: FL00488
  6. 6
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    Veröffentlicht 2007
    Weitere Verfasser: “… DEFENSORIA PÚBLICA GERAL …”
    Schlagworte:
    LEI MARIA DA PENHA
    LEGISLAÇÃO
    VIOLÊNCIA
    MULHER
    LEI 11.340/2006
    Standort: FL00582
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