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    Documentos do Espírito Santo
    Documentos do Espírito Santo
    Published 2007
    Other Authors: “…DEFENSORIA PÚBLICA GERAL…”
    Subjects:
    LEGISLAÇÃO
    LEIS
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: ES01541
    Call Number: 292/2009
  2. 2
    Folhetos
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    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). DEFENSORIA PÚBLICA GERAL…”
    Subjects:
    LEGISLAÇÃO
    MULHER
    VIOLÊNCIA
    LEI 11.340/2006
    Located: FL00485
  3. 3
    Folhetos
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    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). DEFENSORIA PÚBLICA GERAL…”
    Subjects:
    CIDADANIA
    IDOSOS
    LEGISLAÇÃO
    Located: FL00486
  4. 4
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    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). DEFENSORIA PÚBLICA GERAL…”
    Subjects:
    CIDADANIA
    DIREITO
    JUSTIÇA
    LEGISLAÇÃO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: FL00487
  5. 5
    Folhetos
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    Other Authors: “…ESPÍRITO SANTO (ESTADO). DEFENSORIA PÚBLICA GERAL…”
    Subjects:
    CIDADANIA
    DIREITO
    JUSTIÇA
    LEGISLAÇÃO
    ESPÍRITO SANTO-ESTADO
    Located: FL00488
  6. 6
    Folhetos
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    Published 2007
    Other Authors: “…DEFENSORIA PÚBLICA GERAL…”
    Subjects:
    LEI MARIA DA PENHA
    LEGISLAÇÃO
    VIOLÊNCIA
    MULHER
    LEI 11.340/2006
    Located: FL00582
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