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Lei Maria da Penha
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Lei Maria da Penha Meu nome é Maria
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Tác giả của công ty:
ESPÍRITO SANTO (ESTADO). GOVERNO
Tác giả khác:
ESPÍRITO SANTO (ESTADO). GOVERNO.
,
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
Định dạng:
Folhetos
Ngôn ngữ:
Português
Được phát hành:
Vitória, ES,
2007
Những chủ đề:
LEI MARIA DA PENHA
LEGISLAÇÃO
VIOLÊNCIA
MULHER
LEI 11.340/2006
Vị trí:
FL00582
Miêu tả
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Lei Maria da Penha: coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher
Được phát hành: (2008)
Cartilha da mulher. Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340/2006.
Bằng: TOLEDO, Luzia
Được phát hành: (2010)
OAB quer juizados especiais de violência contra a mulher no Estado. Criação dos juizados está prevista na Lei 11.340, que entra em vigor hoje.
Bằng: FELIZ, Cláudia
Lei Maria da Penha ameaçada pela justiça. Juízes não consideram crime desobedecer medidas protetivas.
Bằng: FERNANDES, Vilmara
Legislação da mulher
Được phát hành: (2010)
Lei Maria da Penha: avanços e desafios.
Bằng: FIEDLER, Anésio Otto
Lei Maria da Penha faz 10 anos.
Bằng: MACIAL, Ethel
Cerca eletrônica. Proteção contra agressor de mulher. Equipamento será usado junto com a tornozeleira eletrônica.
Bằng: CHAGAS, Katilaine
Morte de mulheres. 14 mil em perigo.
Bằng: CHAGAS, Katilaine
A Lei Maria da Penha. Dados do IBGE revelam que dos 5.565 municípios brasileiros, apenas 397 têm delegacias especializadas em violência contra mulheres.
Bằng: RITA, Ana
3.684 maridos afastados de casa.
Bằng: CARVALHO, Elis
Mãe é agredida pela filha usuária de crack. Entrevista Vera Lúcia Ferreira: "Cansada de apanhar".
Bằng: BRANDÃO, Cristiane
Violência contra mulher.
Bằng: TOLEDO, Luzia
Apenas 10% das mulheres agredidas denunciam parceiros. Defensoria Pública realiza hoje um plantão especial para receber denúncias.
Bằng: VIEIRA, Elaine
Violência doméstica: lei avançada, estrutura deficiente. Só 11 dos 78 municípios têm delegacias de proteção e defesa da mulher.
Bằng: FELIZ, Cláudia
Serra já registra 1,4 mil casos de violência contra a mulher neste ano. Número resulta numa média superior a 7 ocorrências por dia no minicípio.
Bằng: MENDONÇA, Maurílio
Três mil mulheres agredidas. Espancada pelo marido por 13 anos.
Bằng: PROSCHOLDT, Eliane
Mulheres conseguem afastar maridos violentos. Justiça impediu este mês que 150 maridos cheguem perto de suas mulheres. Também proibiu ligações e té recados por e-mail.
Bằng: NUNES, Aline
Na prática, Lei Maria da Penha ainda não trouxe resultados. Rigor da Lei fez o número de registros cair em vários municípios da Grande Vitória.
Bằng: BELLO, Elisangela
Mulheres agredidas em casa viram criminosas. Homens levam surra por ciúmes.
Bằng: RIBEIRO, Isaac
Defesa da mulher ganha reforços. Serão implantados, no início do segundo semestre, sete núcleos de combate à violência doméstica.
Bằng: MENDONÇA, Maurílio
Plano diretor municipal Linhares
Được phát hành: (2006)
Lei libera cirurgia plástica a vítimas de homens violentos.
Bằng: CARVALHO, Elis
Lei Estadual. Agressor de mulher terá que pagar multa.
Bằng: SÁ, Carla
A mulher e a violência.
Bằng: DADALTO, Eliana
Maridos batem menos por medo. "Apanhei até com taco de beisebol".
Bằng: COUTINHO, Fernanda
A violência e a mulher. O Espírito Santo lidera o ranking nacional de mortes violentas de mulheres. Isso sim deveria ser objeto de discussão permanente.
Bằng: NADER, Maria Beatriz
Seis em cada dez mulheres agredidas são independentes. Dados são nacionais; no Espírito Santo, maioria das agredidas precisa da renda do parceiro.
Bằng: DUARTE, Brunelli
Delegacia da mulher: mais de 5 mil atendimentos só neste ano. O número equivale a uma média de 24 boletins de ocorrência por dia; os dados são da Polícia Civil.
Bằng: NASCIMENTO, Carla
Violência contra mulher: mais de 4 mil denúncias neste ano. Dados dizem respeito a apenas quatro municípios da Grande Vitória; número de mortes já supera 73.
Bằng: CARLA, Daniela
Políticas públicas para formalização das empresas: Lei geral das micro e pequenas empresas e iniciativas para a desburocratização.
Bằng: SCHWINGEL, Inês
O juiz estava errado: na prática, são elas que dão as cartas. O número de mulheres chefes de família cresceu 81%; em 27% dos casos, ganham mais que os maridos.
Bằng: GOULART, Frederico
Lei complementar n.001/2006
Được phát hành: (2006)
Plano diretor municipal Afonso Cláudio
Được phát hành: (2006)
Lei de segurança alimentar e nutricional.
Plano diretor municipal Guaçui
Được phát hành: (2006)
LEGISLAÇÃO: como uma lei é concebida?
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