
Microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coorporativas nas contratações públicas. Tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhido na LC n°123/06 e no Decreto Federal n°6.204/07
Altres autors: | Pereira Júnior, Jessé Torres |
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Format: | Acervo Geral |
Idioma: | Português |
Publicat: |
São Paulo
Nova Dimensão Jurídica
2008
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Matèries: | |
Localització: | AG02353 |
Signatura: | 83/2018 |
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